A PEC 55 foi aprovada, e agora?

Quais são as justificativas para essa votação e as suas consequências?

BERNARDO GONZAGA DUARTE
DE BRÁSILIA

Pouco antes do recesso parlamentar, foi aprovada no Senado a PEC 55, também conhecida como PEC do teto dos gastos. Muito mal vista pela oposição e aprovada por ampla maioria pela situação tanto no Senado quanto na Câmara, o governo tem sua primeira grande vitória no Congresso. Mas afinal, qual a justificativa para essa implementação e quais são as consequências dessa PEC?

O principal argumento utilizado pelo governo para a criação de uma proposta de emenda constitucional para colocar um teto de gastos é a crise financeira que estourou no governo Dilma e, dentro dessa linha, os escândalos de corrupção que ainda estão sendo investigados. Porém, segundo o economista especialista em políticas públicas e gestão governamental em exercício no Ipea, Rodrigo Pucci, a atual crise está ligada, entre outros fatores, à crise imobiliária americana de 2008 que eclodiu para o mundo todo e começou a chegar no Brasil em 2011. E, para tentar segurar a economia, o erro do governo naquela época foi incentivar o setor privado com subsídios, como redução de IPI entre outros impostos para a economia não desacelerar.

Segundo o Ministro da Fazenda Henrique Meireles, a PEC 55 tem a mensagem de que “o ajuste fiscal vai bem e tem sua medida mais importante aprovada neste momento. A agenda econômica prossegue normalmente, inabalável, de acordo com cronograma”. Para Pucci, este argumento de equilíbrio de contas públicas é incoerente, pois, segundo o economista, onde o estado é ausente, o setor privado prevalece. Logo, o número de empresas privadas aumentaria nos setores em que o Estado não conseguisse investir devido ao limite de gastos. Para o economista, é uma tentativa de reduzir o Estado ao mínimo.

Nos próximos 20 anos, ou seja, 5 mandatos, o governo não vai poder definir o valor da despesa, o que implica em, por exemplo, se o gasto com a saúde e educação for de “x”, e ainda assim estiver faltando recursos nos hospitais e escolas, o governo não vai poder interferir devido ao limite dos gastos que a PEC implica. Ou seja, não importa qual seja a receita (ainda que haja dinheiro para cobrir o déficit), vai ter limite de despesa.

O gráfico abaixo mostra a consequência da PEC em alguns setores da sociedade. Além da brusca redução de investimento em saúde e educação, outros setores chegam a pouco mais de 0% do PIB, sendo que antes do teto dos gastos o investimento era superior a 8%. E os benefícios do setor previdenciário continuam aumentando. Ou seja, continua-se gastando com a aposentadoria, a maior despesa.

Para Rodrigo Pucci, o maior erro da PEC é basear-se somente na inflação como teto de despesa. Em outros países que tiveram experiências semelhantes na área, o estudo feito para a elaboração do gasto foi baseado em inflação mais o PIB, como é o caso da Holanda, por exemplo. E, mesmo assim, não mudou a constituição do país para essa interferência econômica, ao contrário do que afirma o Ministro da Fazenda: “o crescimento das despesas públicas no Brasil é definido pela Constituição e para controlar crescimento da dívida é necessário alterar Constituição”.

Para Pucci, assim como para outros economistas que participaram do “conselhão” de Dilma Rousseff em 2015, a saída mais viável para a estabilidade econômica do país é a reforma tributária sem tirar a intervenção do Estado nas áreas de saúde, educação entre outros. Com uma arrecadação maior sobre o dividendo da classe média alta e diminuindo a contribuição das classes menos favorecidas para aumentar o poder de compra sem perder direitos sociais.

Na contramão do que foi na Câmara e no Senado, onde a medida teve ampla votação favorável, uma pesquisa feita pelo site do Senado Federal revela que, enquanto a proposta foi aprovada por 76% dos parlamentares, apenas 6.43% dos mais de 369 mil internautas que responderam à enquete se disseram a favor da PEC.

Bernardo Gonzaga Duarte é jornalista e participa do programa “Jornalismo & Poder”, que leva jornalistas e estudantes de comunicação a Brasília para uma imersão de uma semana na cobertura política.